A LGPD e o Criminal Detector

Entenda o que diz a lei e como evitar riscos enquanto mantém um alto nível de segurança.

O Criminal Detector é um sistema de segurança para portarias de condomínios residenciais, comerciais e industriais que visa identificar se visitantes têm antecedentes criminais, potencialmente colocando em risco as pessoas no local.

Criminal Background Check

O Criminal Detector realiza uma verificação de antecedentes criminais nos visitantes dos condomínios. Esse grupo pode incluir:

• Entregadores de aplicativos de comida ou compras pela internet
• Trabalhadores de obras
• Empregados domésticos, com ou sem vínculo empregatício
• Corretores de imóveis e seus clientes
• Prestadores de serviço (internet, TV a cabo, encanador, vistoriador de seguro, etc)
• Visitantes de residências, conjuntos comerciais ou empresas

Tipos de Verificações Realizadas

As consultas incluem:

• Verificação se o RG ou CNH apresentados são verdadeiros e pertencem à pessoa
• Ordens de prisão emitidas contra o visitante e o crime cometido
• Antecedentes criminais
• Processos criminais estaduais e federais
• Consulta do veículo: se é roubado ou se existe alguma restrição de circulação

Essas informações são públicas e acessíveis a qualquer cidadão através dos sites oficiais das autoridades de segurança pública, como a polícia civil, polícia federal e tribunais de justiça.

LGPD e o Contexto de Uso de Dados

Embora as buscas de background check sejam feitas sobre dados públicos, isso não significa que podem ser usados livremente. Bruno Bioni menciona que é preciso considerar o contexto em que a informação foi disponibilizada, conforme a LGPD:

Art. 7º – O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: § 3º – O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

Problemas Potenciais

Para ilustrar, imagine a seguinte situação: Um jardineiro autorizado pelo morador entra no condomínio e a segurança identifica que ele tem um processo criminal em andamento. O morador dispensa o jardineiro após ser informado, mas comenta que ele era um “bandido”. Isso pode levar a um processo por preconceito e discriminação, além de uma denúncia por violação da LGPD.

Multas e Consequências

A multa pelo descumprimento da LGPD pode ser de até 2% do faturamento do grupo econômico no último ano fiscal, podendo chegar a R$ 50 milhões por infração.

Como Proteger os Condôminos sem Descumprir a Lei?

Consentimento do Visitante

A LGPD exige que os dados pessoais sejam tratados com base em hipóteses legais, sendo o consentimento uma das mais comuns. Sem consentimento, a coleta e processamento de dados pessoais podem ser ilegais. O consentimento deve ser claro e detalhado, com o visitante autorizando a coleta e armazenamento de imagens e documentos, além da realização de pesquisas criminais.

Como Obter o Consentimento

O Criminal Detector possui um módulo de consentimento através de um aplicativo acessado por tablet, onde o visitante pode concordar com os termos da política de privacidade, LGPD e das consultas criminais.

Acesso e Uso das Informações Coletadas

O acesso aos dados das consultas deve ser restrito a pessoas treinadas e responsáveis pelo uso de dados pessoais. As informações não devem ser tornadas públicas e só podem ser apresentadas a autoridades públicas.

Central de monitoramento 24 horas

Como uma forma de evitar que as informações das análises de segurança sejam acessadas pelos funcionários do condomínio e até pelos condôminos, o Criminal Detector oferece um o monitoramento ativo 24×7, que ao identificar um criminoso, um agente de segurança treinado entra em contato com o encarregado da segurança do condomínio para discutir a melhor abordagem.

Critérios de enquadramento de Risco

Quando um indivíduo possui apontamentos na certidão de antecedentes criminais ou tem uma ordem de prisão expedida contra ele, é crucial seguir critérios rigorosos para determinar o nível de risco que ele representa.

1. Avaliação do Crime Cometido:
   
   • Crimes Eleitorais e do Colarinho Branco: Crimes como sonegação de impostos, contabilidade criativa ou falta de pagamento de pensão alimentícia não indicam, por si só, que o indivíduo representa um risco imediato ao condomínio.
     Estes crimes, embora graves, não estão associados a um comportamento violento que possa ameaçar a segurança dos moradores e visitantes.
     
   • Crimes Violentos ou Hediondos: Por outro lado, crimes envolvendo violência, como assalto à mão armada, homicídio, ou tráfico de drogas, representam um risco muito maior. Esses casos requerem atenção imediata e uma abordagem mais rigorosa.
     
2. Estágio do Processo Criminal:
   
   • Denúncias e Investigações: Se o indivíduo está apenas sob investigação ou enfrentando uma denúncia, a presunção de inocência deve ser mantida. O Artigo 5º, inciso LV da Constituição Brasileira assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, ações preventivas devem ser tomadas com cautela.
     
   • Sentenças Transitadas em Julgado: Se há uma sentença final expedida por um juiz, o condomínio tem mais base legal para tomar medidas preventivas, considerando que o indivíduo foi julgado e considerado culpado pela justiça.

Decisões Baseadas nas Informações Coletadas

Após a análise dos critérios acima, as ações podem ser classificadas em duas categorias:

1. Baixo Risco:
   • Conclusão: O indivíduo não representa uma ameaça significativa ao condomínio.
   • Ação: Permitir a entrada, mas manter uma vigilância discreta se necessário.
2. Alto Risco:
   • Conclusão: O indivíduo representa um potencial risco de segurança.
   • Ações:
     Comunicação: Informar discretamente o morador que autorizou a entrada do visitante sobre sua condição criminal.
     Segurança Imediata: Se necessário, acionar a polícia ou tomar medidas preventivas para proteger os moradores e o patrimônio.

Educação e Comunicação

Comunicar aos moradores a importância da segurança e da proteção de dados, explicando como o sistema opera e as medidas tomadas para garantir a conformidade com a LGPD.

Ao seguir essas recomendações, o CRIMINAL DETECTOR pode aumentar a segurança do condomínio sem comprometer a conformidade legal e a proteção dos dados pessoais dos visitantes, minimizando os riscos em ambas as frentes.